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Licitações de obras: O que estudar para concursos públicos - Parte 2



Vamos ver alguns conceitos que são recorrentes em provas de concursos de engenharia civil, quando o assunto é a lei 8666.


Para os fins desta Lei, considera-se:


  • Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  • Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  • Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  • Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  • Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

  • Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios

  • Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;


b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;


c)empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada


d)tarefa - Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimentos de materiais (não confunda com serviço)



Vamos agora tratar da segunda fase (externa)


Grave isso:


As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte seqüência:

  1. Projeto básico

  2. Projeto executivo

  3. Execução das obras e serviços.

Atenção: A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.


As obras somente poderão ser ser licitadas quando:


  • houver projeto básico aprovado pela autoridade

  • orçamento detalhado em planilhas que expressam custos unitários ( cuidado! É CUSTO UNITÁRIO, tem bancas que colocam "custos totais")

  • previsão de recursos orçamentários que assegura os pagamentos

  • produto contemplado no plano plurianual anual (Cuidado! É PLANO PLURIANUAL, tem banca que coloca "plano diretor")


* CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES E COBRADAS: A elaboração de projeto executivo não é requisito para a realização da licitação, uma vez que pode ser executado em conjunto com a execução da obra ou serviço. ▪ O projeto básico é indispensável, já que serve de instrumento mínimo para o planejamento e elaboração das propostas e é sempre exigido para obras e serviços, mas não constitui exigência para as compras. A ausência de projeto básico, a sua reprovação pela autoridade competente ou, ainda, a sua indisponibilidade para exame dos interessados em participar do processo licitatório impedem a licitação da obra ou serviço em questão.

*Um dos itens que obrigatoriamente deverá constar no edital de licitação é o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.


REQUISITOS CONSIDERADOS NA ELEBORAÇÃO DO EDITAL


  1. Segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público

  2. impacto ambiental, economia na execução, conservação e operação

  3. considera a possibilidade do emprego de mão de obra, materiais tecnologias e matéria-prima existentes no local

  4. facilidade na execução, conservação e operação sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço e adoção das normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho

  5. impacto ambiental.


QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO


  • o autor do projeto básico ou executivo (pessoa física ou jurídica)

  • empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou detentor de mais de 5% da capital da empresa com direito a voto ou controlador responsável técnico subcontratado

  • servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação

* atenção! O autor do projeto pode participar da licitação atuando na fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada


CARACTERÍSTICAS DE DESEMPATE - Lembre-se “produzidos por empresas que invistam e reservem acessibilidade


Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:


I – revogado

II – produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação



O que não pode?


  • É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. (costumam usar com pegadinha)

  • É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

  • É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

*é vedada a indicação de marca nas licitações. No entanto, tal indicação será possível quando devidamente justificada por critérios técnicos ou expressamente indicativa da qualidade do material a ser adquirido. Quando necessária a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação da descrição do objeto, deve esta ser seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”, devendo, nesse caso, o produto ser aceito de fato e sem restrições pela Administração (Acórdão TCU-Plenário 2.300/2007)



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